Projeto prevê a emissão gratuita para os pacientes que façam uso terapêutico do produto, conforme prescrição médica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, durante a semana, projeto que cria a carteirinha de identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal. A matéria é do vereador Lucas Kitão (PSD).
O projeto prevê a emissão gratuita para os pacientes que façam uso terapêutico do produto, conforme prescrição médica. Para o legislador, ela servirá como comprovante legal desta utilização, conforme a Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia.
Além disso, ele reforça que o documento promoverá a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. De acordo com ele, os pacientes que tiverem a carteirinha terão acesso ao tratamento e aos medicamentos que utilizam a substância. Trata-se de uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras, justifica Kitão.
“O projeto de lei da criação de uma carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.
A matéria ainda precisa passar em duas votações no plenário. Caso seja aprovada, ela segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
