Assinatura do protocolo de intenções entre Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás abre caminho para o registro dos imóveis, processo que deve beneficiar cerca de 12 mil pessoas
Após mais de 60 anos de espera, um novo passo foi dado no processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina, medida que vai beneficiar uma população estimada em 11.970 habitantes. Um protocolo de intenções para avançar nas ações foi assinado nesta segunda-feira (18) entre o Distrito Federal, representado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros.
Região foi ocupada antes da construção de Brasília
Com o documento, será possível implementar uma série de medidas necessárias à regularização fundiária da ocupação histórica, que possui 3.425 lotes e 245,17 hectares – o equivalente a mais de 245 campos de futebol.
“É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem” – Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
O objetivo do protocolo é garantir a mútua colaboração entre o Distrito Federal e Planaltina de Goiás no processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Para isso, tanto o DF quanto o município goiano devem garantir acesso aos documentos e dados técnicos necessários ao andamento do processo.
“É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem”, afirmou o secretário Marcelo Vaz.
Como a regularização se dará no âmbito do DF, caberá ao Governo do Distrito Federal (GDF) realizar posteriormente o chamamento público para identificação dos ocupantes atuais dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação, proporcionando a participação de Planaltina de Goiás em todo o procedimento.
Em contrapartida, caberá ao município goiano fornecer ao DF todas as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina e informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes a áreas do Setor Tradicional de Planaltina já alienadas pelo município a particulares.
“Da parte do município, é muito importante estar junto nesse processo. Ao final, vamos devolver à população de Planaltina que está nessas áreas em discussão os direitos que eles possuem”, comentou o prefeito Cristiomário Medeiros.
O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
História
O Setor Tradicional é um loteamento que foi ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados.
O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século XIX, com janelas de madeira voltadas para as calçadas.
Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na Lei Complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional.
Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária.
