Proposta em andamento pode impactar o comércio internacional, uma vez que as discussões visam alcançar maior simplificação e unificação dos processos tributários
A Reforma Tributária tem gerado expectativas e debates intensos sobre suas implicações no comércio exterior. O texto recente apresenta uma série de medidas que podem impactar diretamente as operações das empresas que atuam no mercado internacional.
Segundo Carlos Alberto Rodrigues, consultor jurídico da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), a reforma não está totalmente aprovada, mas caso seja, afetará o setor na medida em que os gastos do governo se revelarem maiores que a sua arrecadação. “Certamente, o comércio exterior suportará, também, aumento de impostos, bem como há a possibilidade de extinção ou contingenciamento dos regimes aduaneiros especiais, como notadamente o ‘Regime de Drawback’, criado pelo Decreto-Lei 37/66, como uma desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação”, explica Rodrigues.
Em suma, a ideia central do governo é a de simplificar e dar transparência na cobrança, ou seja, transformar vários impostos em um único imposto. Não se cogitou, em nenhum momento, que a unificação redundaria em redução de alíquotas. Portanto, em princípio, entende-se que a reforma irá apenas reduzir o número de guias de pagamento de impostos, caso seja aprovada.
Entretanto, há uma forte preocupação quanto à formação da base de cálculo de incidência dos tributos aduaneiros. “Durante a regulamentação por lei complementar, deverão ser inseridas rubricas de despesas portuárias e aduaneiras que são vedadas por tratados internacionais e, uma vez agregadas na base de incidência, aumentarão, indiretamente, os tributos”, reitera o consultor da entidade.
Portanto, as mudanças propostas têm o potencial de impactar profundamente as operações de comércio exterior com a busca por simplificação, modernização e competitividade, visando fortalecer a posição das empresas brasileiras no mercado global.
Sobre a Feaduaneiros – A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros foi criada em 21 de abril de 1953, com o objetivo de congregar e representar a categoria econômica dos Despachantes Aduaneiros em todo o território nacional. Suas atribuições incluem a luta pelos direitos e interesses da categoria, com representatividade para conciliar divergências e conflitos entre os sindicatos filiados, bem como promover a solidariedade e a união de toda a classe profissional; além de defender os princípios de liberdade para o exercício da profissão, a lealdade na concorrência e a ética no desempenho da atividade profissional.
